12 de setembro de 2019

Nesse artigo abordaremos algumas questões: a) é possível realizar um inventário gratuitamente, sem pagar nada? b) E se a opção for o inventário extrajudicial, é possível fazê-lo sem o pagamento dos emolumentos do cartório? Obviamente essas questões não se aplicam a todas as pessoas, mas àqueles herdeiros comprovadamente em situação financeira precária. Gratuidade do inventário judicial: Assistência Judiciária e gratuidade da Justiça Em termos gerais, é sabido que a gratuidade da justiça é um direito do cidadão que não pode de arcar com o custo do processo judicial sem prejuízo do próprio sustento. Contudo, esse serviço é mais conhecido da população por fornecer assistência às pessoas que têm ações judiciais do contencioso - ou, de forma menos técnica, quando se tem uma "briga" na justiça. Poucos sabem que é possível utilizar o serviço também em situações de jurisdição voluntária, vale dizer, quando não há disputas entre as partes, mas intervenção do judiciário em uma situação que requer maior controle por parte do Estado. Esse é o caso dos inventários. O serviço de assistência judiciária gratuita é feito pela Defensoria Pública, OAB ou escritórios experimentais de universidades, e para ter direito a ele é preciso demonstrar que a renda familiar do interessado é baixa, normalmente em patamar inferior a três salários-mínimos. Da mesma forma, pode-se buscar dentro do processo judicial uma autorização do Magistrado para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, e assim evitar o pagamento das custas judiciais ao Estado. Tanto um quanto outro pedidos encontram fundamento legal no Princípio Constitucional do Acesso à Justiça, e dentro do processo judicial de inventário a situação não é diferente: todo aquele que satisfaça os requerimentos de renda poderá pleitear tais benefícios. Emolumentos: qual o valor de um inventário no cartório? O valor estimado de um inventário no território brasileiro varia em cada estado, por conta do imposto ITCMD, custo de Emolumentos do Cartório(Extrajudicial) ou Encargos Processuais(no caso Judicial) e também os custos de Honorários com o escritório de advogados. Para saber mais, consulte nosso artigo sobre o assunto clicando aqui. Gratuidade no inventário extrajudicial: é possível? Lembremos que, também para essa modalidade de inventário, não há empecilho para a obtenção de um advogado sem custos, nos mesmos moldes explicados acima. Contudo, quando o assunto é processamento do inventário perante um cartório de notas (inventário extrajudicial) a situação é bastante diferente. Para começar, porque não há ação judicial correndo na Justiça. Depois, porque não é o Estado, mas um ente privado (o cartório / tabelião) que arcaria com os custos operacionais dos atos praticados. Fica a pergunta: solicitar gratuidade no inventário extrajudicial não seria cruzar o limite do razoável? Antes de começar a responder a questão é preciso fazer uma ressalva: não há ainda consenso sobre a matéria, mas apenas posicionamentos ainda não cristalizados. A solução que se oferece aqui é ainda controversa e não pode ser utilizada de forma generalizada. A questão data do ano de 2007, momento de criação da Lei que tornou possível a realização de inventários e divórcios pela via extrajudicial (Lei 11.441/07). A gratuidade constava do texto, mas inicialmente se aplicava apenas às situações de divórcio e separação, deixando os inventários de fora. Essa situação foi corrigida por intermédio de alterações realizadas no Código de Processo Civil de 1973 via Lei nº 11.965/09, fazendo valer, também para tais situações, o preceito constitucional de assistência jurídica aos necessitados. Mas, com a promulgação do novo Código de Processo Civil (que passou a vigir em 2016), tais determinações não foram repetidas, o que para alguns poder dar a entender que a gratuidade para essas situações estaria abolida. Será mesmo? Solução e fundamentação Em meu entender, a solução é outra. Inviabilizar o procedimento via cartório por falta de condições de arcar com as custas seria, em minha opinião, impedir o acesso à justiça. Basta verificar que inventários extrajudiciais são realizado por tabeliães que, ao final das contas, só podem exercer sua função por delegação do Poder Judiciário. Daí se extraem três conclusões: a) trata-se de ato de administração da justiça, donde se conclui que a garantia constitucional deve ser aplicada; b) a ausência de determinação em nova Lei Ordinária não pode ser interpretada como vedação ao direito, pois a Lei há de ser expressa quando o foco é a diminuição de direitos; c) o acesso à Justiça é um direito social, e como tal está sujeito ao princípio constitucional da vedação ao retrocesso. Desta forma, meu posicionamento como advogado atuante em processos de inventário é que o interessado solicite o benefício apresentando declaração de hipossuficiência, nos termos na Lei nº 7.115/83, com menção expressa à sua responsabilidade civil, criminal e administrativa em caso de falsidade. Aliás, me parece razoável que o tabelião, em contrapartida, tenha o direito de solicitar ao Requerente elementos que demonstrem a veracidade sua condição de necessidade financeira. Caso o tabelião venha a negar o benefício, é possível - ao menos em tese - suscitar dúvida junto ao Juiz corregedor do cartório ou valer-se de meios judiciais e/ou administrativos para viabilizar a obtenção desse direito. Conclusão Em minha opinião, a gratuidade para a escritura de inventário extrajudicial não só é possível como é desejável. Tal atitude poderia eliminar milhares de inventários judiciais desnecessários, desafogando juízes e tornando a resolução do problema mais célere aos mais necessitados. Tudo isso sem contar o benefício indireto ao Poder Judiciário como um todo, já que tal desafogamento tornaria mais célere o trâmite de todos os demais processos judiciais em curso. Isso porque a maioria dos órgãos de Defensoria Pública Estaduais recorrem exclusivamente à via judicial para o inventário, assumindo que a forma extrajudicial não aceitaria a gratuidade da Justiça. Isso, em meu entender, é um equívoco que custa caro ao Estado e à população. As delegações de cartório são extremamente rentáveis e podem facilmente arcar com esse custo para devolver à sociedade aquilo que dela recebem. ACOMPANHE AS ÚLTIMAS NOTÍCIAS NO BLOG MARIO SOLIMENE ADVOGADOS

12 de setembro de 2019

Como fazer inventário gratuito

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