31 de março de 2020

Procuro nesse artigo responder de forma simples uma das questões que mais escuto das mamães em meu escritório: “Doutor, o pai do meu filho não quer pagar pensão. Então eu posso proibir a visita, certo?” Essa pergunta parece ter uma grande dose de bom senso, mas na verdade contém uma falha fundamental que quero explorar mais adiante. O fato é que, infelizmente, a grande maioria dos casais que se separam não conseguem ter um diálogo saudável, principalmente nos assuntos que abordam a vida dos filhos. Esses desentendimentos acabam afetando de maneira direta a vida dos menores e, assim, assuntos como guarda, pensão alimentícia e visitas tornam-se verdadeiras guerras entre os pais que se utilizam dos filhos como armas para ferirem um ao outro. Em decorrência disso, muitos genitores acabam, conscientemente ou não, despejando todas as mazelas do relacionamento nas crianças. Em razão disso, é comum que a mãe que não consiga receber a pensão, proíba que o filho tenha seu tempo de convivência na visita paterna - como se pagar alimentos fosse um pedágio necessário para o pai ter o direito de ver os filhos. A mãe pode proibir o pai de ver o filho por isso? Antes de prosseguir, uma observação. Para que a mensagem deste artigo atinja o maior número de pessoas e para finalidades didáticas, colocamos aqui o pai na situação de devedor e de detentor do direito de visitas, enquanto a mãe é detentora da guarda da criança. Mas é claro que tudo o que está escrito abaixo é intercambiável,valendo também no caso de inversão de posições. Confira a entrevista do advogado Mário Solimene Mario Solimene explica a correlação entre pagamento de pensão e direito de visitas Visitas e a obrigação de pagar pensão – Direitos que não se confundem É preciso dar o braço a torcer em um ponto: a atitude de proibir a visita do pai em situações de débito alimentar seria até justificável pelo aspecto puramente moral, se considerada apenas a relação entre os genitores da criança. Afinal, na maioria das vezes a mãe faz jornada dupla, sustenta a criança, cuida e sofre com ela nos momentos difíceis. Ao pai restaria a contribuição financeira, que não cumpre. Como justificar que não arque com seu dever e mesmo assim desfrute da convivência? Mas, como se verá, o problema é bem maior do que isso. É Direito DA CRIANÇA conviver com ambos os pais Em primeiro lugar porque essa visão representa uma confusão entre os dois institutos, já que são em verdade direitos paralelos com origens diferentes. Depois, por que deixa de lado um aspecto essencial: não é só o pai ou a mãe quem tem direito a ver o filho, mas o FILHO tem também (e principalmente!) o direito a ver seus pais. Portanto, por esse ponto de vista, o filho que não recebe a pensão acaba sendo o mais prejudicado, pois sofre prejuízo duplo: a falta de pensão e de convivência. Isso não é algo aceitável e o Direito reconhece esse fato, mesmo porque o ponto mais importante da atuação jurisdicional é a proteção do melhor interesse da criança. Após a separação quem mais sofre são os filhos, pois os pais, muitas vezes, não entendem que o menor necessita do contato direto com ambos os genitores. A mãe ou o pai que impede o contato da criança com um dos genitores, acarreta punição não só para o ex-cônjuge ou companheiro, mas principalmente para o próprio filho. É cientificamente comprovado que é essencial a presença dos pais para que uma criança cresça com uma boa saúde emocional. Desse modo, é de extrema importância que os pais deixem os conflitos de lado e permitam que o filho tenha um bom convívio com ambos os genitores. O que a lei diz sobre proibição de visitas quando há débito de pensão? Não há legislação que proíba um dos pais de ver o filho em razão do não pagamento de pensão. E nem poderia haver, pois isso feriria de morte um direito fundamental DA CRIANÇA estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal - o chamado Direito de Convivência Familiar. Confira: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente praticamente replica o comando constitucional, conferindo direito com a mesma abrangência: Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Para completar o rol de dispositivos legais relevantes à matéria, é indispensável mencionar o artigo 1.589 do Código Civil, que vê a questão também pelo prisma do genitor, e não só da criança envolvida na celeuma: Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Esses direitos não desaparecem em função da separação. Afinal, “quando o casal conjugal entra em colapso, é de suma importância que a dupla parental permaneça firme em prol da integridade dos filhos” (Fernanda Tartuce, 2012). Portanto, dificultar o contato entre pais e filhos não é uma estratégia sábia, ao menos do ponto de vista legal, já que não conta com qualquer base legal de sustentação. O que fazer se o pai quer ver o filho e não paga pensão? Para que não se diga que há injustiças, é preciso entender a situação individualmente e aplicar soluções para cada um desses problemas. Assim, ao invés da proibição de visitas para o pai que não pagua pensão (que, sejamos francos, muitas vezes não funciona), é preciso procurar um advogado de família e entrar com a ação de alimentos (ou com a cobrança do que já estiver estipulado oficialmente). Lembremos que esse é o único caso de prisão civil - outra discussão que dá panos para a manga -, o que significa que é levado muito a sério por Juízes, Promotores e Desembargadores. Portanto, ao invés de encontrar um motivo para impedir a convivência, estamos oferecendo uma razão para sair da inércia. Faça o que deve ser feito, e esqueça do sentimento de vingança. Mesmo porque – e isso é preciso que se alerte – tal atitude pode ser considerada como alienação parental, o que é um motivo para a inversão de guarda e até ação de danos morais. Não complique, resolva. Eu Pago pensão e não posso ver minha filha / meu filho. O que fazer? Casos como esse são ainda piores. Não há nem ao menos a justificativa moral que autorizaria – erroneamente – o bloqueio às visitas. Nesse caso, como já se disse no parágrafo anterior, o caso pode ser considerado como alienação parental e as sanções podem ser severas. Se esse é seu caso, procure agora um advogado para orientação pessoal e tomada das atitudes necessárias para sua situação específica. Mas antes de se concluir, devemos fazer uma ressalva importante. O direito às visitas aqui mencionado toma por pressuposto uma situação absolutamente normal, daquelas em que não há qualquer risco ao menor. É o caso, naturalmente, de situações atípicas, como comportamento violento em relação à criança, uso de drogas, abusos sexuais, e outras barbaridades do gênero. Se esse é o caso, o juiz pode muito bem suspender o direito de visitas, o que não afeta EM NADA o direito da criança de continuar a receber a pensão alimentícia. Conclusão: A obrigação de alimentos não pode ser vista como uma barreira ao direito de visitas. Logo, a estratégia de alguns pais em proibir que o outro genitor veja o filho para forçar o pagamento da pensão é equivocada – e, de certa forma, até perigosa para seus próprios interesse. Ao invés de incentivar o conflito e dar margem a constantes retaliações, o que se precisa é uma atitude colaborativa. Pensão alimentícia não é pedágio para o direito de visita. Escrito em colaboração com Emília Pellizzer

31 de março de 2020

PAI QUE NÃO PAGA PENSÃO TEM DIREITO A VISITA?

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