28 de janeiro de 2021

A pensão alimentícia é uma obrigação que tem por finalidade a manutenção do sustento, da saúde, da educação e das demais necessidades do filho, o qual possui o direito de recebê-la. Pensão retroativa é o termo utilizado para designar as pensões que são devidas, mas que ainda não foram pagas por aquele que possui o dever de garantir o sustento da criança/adolescente. QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA PODE SER COBRADA? Em duas situações: Quando há uma ação judicial de alimentos em andamento (alimentos provisórios) ou já finalizada (alimentos definitivos). Desta forma, o juiz pode, já no início da ação, determinar um valor provisório a ser pago a título de pensão alimentícia mensalmente, a qual passará a valer a partir da citação daquele que tem o dever de pagá-la. Neste caso, a obrigação já existe e pode ser concretizada por uma sentença judicial ou por um acordo entre as partes, analisando o binômio necessidade e possibilidade: o poder aquisitivo daquele que pagará a pensão e as necessidades do respectivo filho que irá recebê-laQuando há um título executivo extrajudicial, ou seja, um contrato celebrado entre as partes identificando suas qualificações e o valor da pensão a ser paga mensalmente. Esse contrato representa um compromisso de pagamento da pensão e passa a ser válido com a assinatura de ambas as partes e com a presença de duas testemunhas. Essa hipótese surgiu a partir do Novo Código de Processo Civil, que começou a vigorar em 2016. Desta forma, entende-se que a pensão retroativa não poderá ser cobrada se não houver a formalização necessária, que se dá por intermédio de sentença, acordo judicial ou extrajudicial, nos termos acima relatados. Em outras palavras, não dá para cobrar quando a pensão é “de boca”. Sendo assim, por exemplo, se os pais ajustaram verbalmente um valor de pensão quando os filhos contavam com 10 anos de idade, mas a mãe decide cobrar pensão alimentícia apenas quando o mesmo completa 13 anos, a pensão não retroagirá, ou seja, os valores acertados por acordo informal não poderão ser cobrados. Neste caso, a obrigação de pagar se iniciará apenas com a citação para pagamento de valor provisório daquele que tem esse dever, ou seja, a partir do momento que ele tomar conhecimento da ação de alimentos que existe contra ele. Assista o vídeo abaixo de Mario Solimene explicando sobre a questão da pensão retroativa: https://www.youtube.com/embed/0-on-pjcOaI QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO DESSA PENSÃO? Nas duas situações em que a pensão atrasada pode ser cobrada, em caso de não pagamento, aquele que detém a guarda da criança/adolescente tem o direito de solicitar ao juiz a cobrança dessa pensão, a qual pode gerar duas consequências, a depender da escolha do credor: penhora de bens ou prisão civil. A primeira pode ser definida como um instituto de execução responsável por expropriar os bens do devedor, transferindo-os para a conta do credor (aquele que tem o direito de receber o estipulado valor da pensão) a fim de quitar sua dívida: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. A prisão civil é uma medida mais radical. Esse inadimplemento, ou seja, esse não pagamento da devida pensão alimentícia, é a única hipótese de prisão civil e só poderá ocorrer após outras tentativas de sanar essa dívida, a qual deve ser paga mesmo na condição de prisão. Esse instituto está previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Diante da inércia do devedor nestes 3 dias, a prisão poderá ser decretada pelo prazo de 1 a 3 meses, a ser cumprida em regime fechado. Após paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. POSSO COBRAR A PENSÃO ATRASADA A QUALQUER MOMENTO? Apesar da possibilidade de pedir pensão atrasada, isso não é absoluto pois, por conta da prescrição há um determinado período de tempo para exercer esse direito, a fim de garantir segurança jurídica e tranquilidade às partes. Isso porque não se pode ficar preso a uma obrigação para sempre, especialmente se a parte interessada não toma as medidas necessárias para fazer valer o seu direito. Com isso temos a base racional do conceito de prescrição, que se encontra expresso no famoso brocardo latino segundo o qual “direito não socorre aos que dormem” (Dormientibus non succurit jus) No caso das dívidas judiciais de alimentos, em regra, o prazo prescricional é de 2 anos, porém, o Código Civil estabelece hipóteses em que a prescrição está impedida de “correr”. A seguir analisaremos algumas delas: Art. 197. Não ocorre a prescrição: II. entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I . Contra os incapazes de que trata o artigo 3° (menores até 16 anos de idade) Assista o vídeo abaixo de Mario Solimene explicando a prescrição em pensão alimentícia: https://www.youtube.com/embed/KSjJ29meOJk Isso significa que enquanto a criança ou o adolescente estiver sob o poder familiar, ou seja, quando ainda não possuir plena capacidade de se autodeterminar (menores de idade), dependendo diretamente dos pais, tutores ou curadores, a prescrição se mantém paralisada, impedida de fluir, com o objetivo de proteger os interesses do incapaz contra possíveis prejuízos. A fim de esclarecer esse fenômeno analisaremos um exemplo: Um adolescente de 12 anos (absolutamente incapaz), ao não receber a devida pensão, não terá seu direito prescrito em dois anos, ou seja, não possui apenas este período para pedir o cumprimento da obrigação, pois enquanto menor de idade e sob o poder familiar, o prazo prescricional fica impedido de se iniciar e só começará a fluir quando atingir a maioridade. Além disso, existe uma exceção: quando o relativamente incapaz - ou seja, o maior de 16 e menor de 18 anos - for emancipado mediante concessão do responsável. Essa emancipação confere capacidade civil ao menor de idade, o qual passa a se autodeterminar e se torna independente do poder familiar. Nestes casos o prazo de prescrição pode fluir naturalmente, sem o impedimento narrado anteriormente. Sendo assim, essas situações devem ser sempre observadas a fim de proteger os interesses do menor de idade, visando garantir sua devida condição social, prezando por uma equilibrada manutenção de suas necessidades, sem perdas ou prejuízos que possam ser causados pelo inadimplemento de uma das partes.

28 de janeiro de 2021

PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA OU RETROATIVA: DÁ PRA COBRAR?

ASSINE A NOSSA NEWSLETTER