15 de setembro de 2024

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu uma alteração importante nas regras para divórcios, inventários e partilhas de bens, facilitando a resolução desses processos de forma extrajudicial em cartórios, mesmo quando envolvem menores de idade ou incapazes. Antes, a presença do Judiciário era obrigatória em casos que envolviam herdeiros menores ou filhos de casais em processo de divórcio, com a intervenção do Ministério Público. Com essa mudança, os procedimentos se tornam mais rápidos, menos burocráticos e mais econômicos. A íntegra da Resolução do CNJ pode ser vista aqui. Essas novas regras visam desburocratizar processos familiares que, muitas vezes, arrastavam-se por anos na Justiça, aumentando não só o desgaste emocional das partes envolvidas, mas também os custos. Agora, o inventário e divórcio com menores pode ser resolvido em cartório de notas, mas desde que todas as questões relacionadas à guarda, pensão alimentícia e direitos dos menores ou incapazes já tenham sido resolvidas previamente. As mudanças podem reduzir muito o tempo de espera. Isso traz benefícios, especialmente em cidades onde a Justiça enfrenta sobrecarga e falta de varas especializadas, tornando os processos mais demorados. Além da rapidez, o custo também é um fator relevante. Os serviços de cartório costumam ser mais acessíveis do que os trâmites judiciais. A partilha de um patrimônio de R$ 2,1 milhões em São Paulo, que poderia custar R$ 35 mil se feito no Judiciário, pode cair para R$ 6.800 no cartório — uma economia de mais de 80%. Esses valores não incluem, entretanto, os honorários advocatícios, já que a contratação de um advogado é obrigatória. No entanto, com a celeridade proporcionada pelo procedimento em cartório, esses honorários também são reduzidos. Averbação de Imóveis e Custos Adicionais Um ponto importante a ser considerado é o custo da averbação dos bens, especialmente imóveis. Embora o processo de partilha possa ser realizado em cartório, o reconhecimento legal da propriedade só ocorre com a averbação no registro de imóveis, o que gera um custo adicional. O valor dessa averbação varia conforme a localidade. Em Goiânia, por exemplo, o custo de averbação de um imóvel de R$ 1 milhão chega a R$ 5.236, enquanto em São Paulo o valor é bem menor, em torno de R$ 1.099. Impacto das Mudanças nos Números de Divórcios Com essas mudanças, o Brasil dá mais um passo para facilitar a vida de casais que desejam se separar ou partilhar bens. Segundo dados do IBGE, o número de divórcios no país cresceu 29% na última década, passando de 324.941 em 2013 para 420.039 em 2022. Com a possibilidade de resolver essas questões em cartórios, espera-se que esses processos se tornem mais rápidos e menos onerosos para as famílias. A mudança pode reduzir consideravelmente a sobrecarga no Judiciário. Custos Escalonados Os custos em cartório seguem um escalonamento com base no valor dos bens a serem partilhados. Em São Paulo, por exemplo, para patrimônios até R$ 1.403, o custo é de R$ 324,29. Para patrimônios maiores, o valor pode chegar a R$ 59.600, em casos de bens que somam mais de R$ 32 milhões. Parte dessas taxas cobradas pelos cartórios é destinada a diferentes órgãos, como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e as Santas Casas de Misericórdia, conforme a Lei 11.021/2001. Conclusão A nova resolução do CNJ, que permite a realização em cartório de inventário e divórcio com menores de idade ou incapazes envolvidos, representa um avanço significativo na simplificação dos processos familiares. A celeridade, a economia de custos e a desburocratização são os principais benefícios para as famílias, que agora podem resolver suas questões de forma mais ágil e menos onerosa, sem abrir mão da assistência jurídica necessária. Essas mudanças também demonstram o esforço em tornar o sistema de justiça mais acessível e eficiente, aliviando a sobrecarga do Judiciário e proporcionando uma solução mais rápida para conflitos familiares. A tendência é que o uso do cartório como alternativa para resolução de divórcios e inventários continue a crescer, consolidando-se como uma ferramenta eficaz para a sociedade.

15 de setembro de 2024

Mesmo com menores, Inventário e divórcio podem ser em cartório

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