novembro 2017

Juridiquês vira linguagem comum quando o assunto é direito imobiliário. Normalmente os termos técnicos do jargão jurídico são de uso reservado aos profissionais da área, mas no caso do direito imobiliário a situação é um pouco diferente. Nesse campo a nomenclatura do mundo do Direito passou a integrar também a linguagem do dia a dia, e se você não tiver conhecimento destes termos poderá ficar para trás. Portanto, não perca tempo e se familiarize com esse vocabulário, pois afinal de contas estes conceitos já fazem parte de sua vida. O que é locatário? Locatário é a pessoa que recebe um bem para moradia em troca do pagamento mensal do valor de um aluguel. É o mesmo que inquilino. O que é locador? É o proprietário (ou detentor de direitos) que oferece o imóvel à locação para receber em troca o valor do aluguel. O que é fiador? É a pessoa que, mesmo não morando no imóvel, garante o pagamento do aluguel ao locador em nome do inquilino. Em outras palavras, se o locatário não pagar o aluguel no final do mês, o proprietário (locador) cobrará essa dívida do fiador. É isso mesmo: ele não ganha nada e ainda corre o risco de ter que pagar a conta no final. Por isso ele normalmente é um parente ou amigo do locatário. O que é seguro fiança? É outra forma de garantia contratual para proteger o Locador em caso de não pagamento do aluguel pelo inquilino. Nesse caso, a figura do fiador é substituída por uma empresa seguradora, que recebe por isso e assim assume a obrigação de garantia. Obviamente, se a seguradora pagar a conta no final, terá o direito de ir atrás do locatário para cobrar a dívida judicialmente. O que é depósito? É modalidade de garantia em que o locatário deposita o valor de três alugueis em uma conta do Locador no momento da assinatura do contrato. Se ele no futuro deixar de pagar o aluguel, o Locador poderá reter esse depósito para o pagamento da dívida. O que é um condomínio? Quando falamos de direito imobiliário, a palavra condomínio normalmente evoca às pessoas a ideia de edifício em si, que teria personalidade jurídica como uma empresa. Isso é falso. Condomínio é uma construção legal criada para viabilizar a proteção dos interesses comuns dos proprietários. Não tem contrato social ou estatutos como uma empresa, mas sim uma convenção condominial. Apesar disso, tem CJNP. O que é síndico? Síndico é a pessoa eleita pelos proprietários dos apartamentos (unidades condominiais) para cumprir uma série de atribuições e responsabilidades administrativas. Entre elas está a representação do condomínio, a fiscalização para cumprimento da Lei e determinações da assembleia geral, a cobrança para taxa condominial, entre outras. Para saber mais, clique aqui. O que é subsíndico? A função de cada subsíndico é atribuída pela convenção do condomínio, mas em geral ele tem papel auxiliar na administração, é o braço direito do síndico e ocupará seu posto em caso de impedimento ou impossibilidade de permanecer no cargo. O que é convenção de condomínio? Convenção de condomínio é o documento legal que institui o condomínio (ou seja, o cria) e que estabelece todas as regras básicas para o seu funcionamento. É seu documento mais importante e se assemelha ao estatuto de criação de clubes e associações, devendo ser registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis em que consta à matrícula do imóvel. O que é regimento interno do condomínio? Regimento interno é o conjunto de regras que regula a convivência dos moradores dentro do condomínio. É de natureza comportamental e deve ser registrado junto a um cartório de títulos e documentos. O que é assembleia geral de condomínio? É o órgão máximo de deliberações dentro do condomínio, composto por todos os condôminos com direito a voto. Nela são tomadas as decisões mais importantes, como contratações, obras, regras de convivência, etc... O que é fundo de reserva do condomínio? É um fundo de caixa formado pelo condomínio para casos de emergência, que possibilita que o condomínio enfrente situações não previstas e possa arcar com o pagamento de determinadas despesas, sejam estas ordinárias ou extraordinárias. Quem paga o fundo de reserva do condomínio? São os próprios condôminos. Normalmente esse fundo é arrecadado por intermédio da destinação de 5% a 10% da própria taxa condominial. O que são despesas ordinárias? As despesas ordinárias são os gastos concernentes ao dia a dia do condomínio. São, por exemplo, os de conservação, manutenção e limpeza das áreas de uso comum, salários, etc... No caso da unidade estar alugada, a Lei de locação atribui ao locatário a responsabilidade de seu pagamento. O que são despesas extraordinárias? São aquelas em que representam gastos extras que tenham por origem a reforma ou melhoria do edifício. Ao contrário das despesas ordinárias, estas não são de caráter corriqueiro e, por sua natureza, devem ser precedidas por decisão de assembleia. A responsabilidade pelo seu pagamento é sempre do proprietário, e não do inquilino. O que é condômino? Condômino é sinônimo de proprietário da unidade condominial. Inquilino, portanto, não é condômino, e sendo assim ele não tem direito a voto na assembleia. Poderá até votar se tiver procuração do proprietário, mas o faz em nome deste, e não em nome próprio. O que é taxa condominial? A taxa condomínio (também chamada de verba condominial ou quota de condomínio) é uma quantia que deve ser paga mensalmente por todas as unidades para que se possa fazer frente às despesas ordinárias do condomínio. A taxa condominial é obrigatória? Sim, e mais: a falta de pagamento poderá fazer com que o imóvel vá a leilão para seu pagamento.

Conceitos que todo o cidadão precisa saber em locação e condomínios

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Cabe agravo de instrumento para questões sobre competência no Novo CPC?

Inventários e Testamentos – Rede Record – advogado Mario Solimene

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