1 de abril de 2020

Nesse artigo tentaremos responder às dúvidas que muita gente está tendo em tempos de Coronavírus: quais os efeitos jurídicos que o COVID-19 terá em relação às obrigações de pensão alimentícia? A pessoa que foi demitida ou teve seu salário/renda diminuído em função da Pandemia terá possibilidades legais de lutar para evitar as consequências da inadimplência? Quais as consequências da falta de pagamento dos alimentos? É claro que a questão é muito recente e não há ainda um caminho já pavimentado por decisões anteriores. O que faço aqui é um exercício teórico, mas com aconselhamentos práticos, que podem ajudá-lo a atravessar esse período difícil com alguma informação relevante. Passemos, assim, a enfrentar o problema. O problema do Coronavírus no pagamento de alimentos A questão é muito nova e por isso é preciso ter muito cuidado com a abordagem. A última Pandemia a atingir o Brasil foi no ano de 1918, com a Gripe Espanhola, e isso faz com que as questões jurídicas da época se tornem completamente irrelevantes em função da alteração de nossa sociedade e da estrutura legal que a regula. Mas, ao menos em meu entender, é necessário contar com os instrumentos jurídicos que já temos para situações equivalentes, além de trabalhar com uma enorme dose de bom senso e humanidade. Assista o vídeo sobre pensão alimentícia x Coronavírus O ponto mais relevante é entender que a Pandemia caiu como um raio, afetando a tudo e a todos. É bem possível que isso tenha alterado para sempre alguns aspectos de nossa sociedade que sempre tomamos como favas contadas (esperemos pelas cenas dos próximos capítulos!), mudando comportamentos e fazendo surgir novas questões que necessitam de respostas. No grande esquema das coisas, economistas estão dando o braço a torcer e reconhecendo que a ideia do Estado Neo-Liberal não intervencionista não é a resposta para todos os males. Passaram a perceber que, em emergências como estas, é o Estado forte quem pode dar respostas mais eficientes aos cidadãos. Tudo isso para dizer que decisões políticas sempre causaram interferências diretas na sua vida, mas com a emergência do Coronavírus ficaram ainda mais evidentes. Relações de emprego, contratos de prestação de serviço, aluguéis… tudo afetado diretamente pela Pandemia do COVID-19. E desse turbilhão não escapa o pagamento de pensão alimentícia. Mas antes de prosseguir com a análise, uma consideração óbvia. O problema é muito maior do que o cumprimento de um contrato. Estamos falando da sobrevivência de uma criança: seu filho ou filha. Portanto, é moralmente possível afirmar que todo o esforço deve ser feito para tentar de alguma forma continuar a suportar a despesa, pois o prejuízo será somente do menor que não tem condições de buscar meios próprios de subsistência. Portanto, havendo qualquer possibilidade (seja por benefício recebido, salário ou reserva), assumo que o pai ou mãe responsável irá cumprir com a sua obrigação. Mas quais são as alternativas que se apresentam ao pai ou mãe que não tiver quaisquer condições de pagamento da pensão, ou se puder quitar a dívida apenas parcialmente? Verifique se há valor fixado no acordo ou na sentença de alimentos para o caso de desemprego É preciso em primeiro lugar imaginar uma situação normal, pré COVID-19, para depois colocar o vírus nessa equação. A primeira providência é verificar se há ou não previsão para caso de desemprego no acordo ou decisão de alimentos, pois esse poderá ser o valor utilizado como parâmetro se sua renda tiver cessado – mesmo que não haja desemprego, mas suspensão do contrato de trabalho. Isso de certa forma beneficia quem é devedor, pois diminui consideravelmente o débito em questão e traz a contribuição imediatamente para um patamar mais adequado à realidade. Redução de multa e juros: a situação do Coronavírus e os conceitos de Caso Fortuito e Força Maior Depois, é preciso emprestar do Direito Civil os conceitos de caso fortuito e força maior. Os teóricos do direito tentam em vão dividir as águas e dar significados objetivos para cada um deles, mas a verdade é que nem o Código Civil o fez,preferindo colocar ambos no mesmo balaio. O importante é saber que sua essência segue aquilo que já disse acima sobre o momento que estamos vivendo: é algo que cai como um raio, que não é culpa de nenhuma das partes, mas que modifica completamente as relações e os contratos assumidos anteriormente. O Coronavírus é justamente isso, e por conta dessa Pandemia o mundo todo está de cabeça para baixo. Vejamos o que o Código Civil diz sobre os efeitos desses acontecimentos: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir Com isso não se pode dizer que a obrigação de pagar está suspensa, mas que ao menos as consequências (os prejuízos resultantes) do atraso podem ser afastados. Esses, no caso em tela, são os juros de mora e a multa pelo atraso no pagamento da pensão, já que a ocorrência do caso fortuito ou da força maior podem excluir a responsabilidade devedor no atraso. O Mundo mudou com o Coronavírus: o que isso acarreta em relação à ação de revisão de pensão alimentícia? Quanto aos valores de pensão em si, há um outro aspecto técnico de Direito a ser considerado. Trata-se da regra rebus sic stantibus - ou “enquanto as condições forem as mesmas” -, conceito de grande importância na teoria dos contratos. Trata-se de um parâmetro de equilíbrio das obrigações no qual se considera que o contrato cumprirá sua função enquanto o cenário no qual foi criado permaneça o mesmo. E não há dúvidas de que o terremoto de um Coronavírus tem o poder de mudar as regras do jogo por completo. Para os que perderam a renda de repente em função do COVID-19, o conceito cai como uma luva. Mas há de se convir que a alteração da situação do alimentante, mesmo antes da Pandemia, poderia ser remediada com uma ação revisional de pensão alimentícia, já que a condição para o pedido é justamente a mudança na situação de quem paga ou de quem recebe. Portanto, a cláusula Rebus já vem embutida nos alimentos. O que mudou? A diferença agora é que a prova é evidente, de conhecimento público, o que aumenta muito as chances de uma liminar com efeito imediato. Conseguir esta ordem judicial em uma situação isolada (ou seja, sem interferência do Coronavírus) não é tarefa fácil, já que necessita de conjunto probatório muito contundente e certa empatia do julgador à situação do Alimentante (o que, convenhamos, é algo raro, já que a preocupação maior é com o bem estar da criança). A ação revisional de alimentos ainda é necessária, mas seu caminho ficou mais suave. Prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia em tempos de Coronavírus Outro aspecto que foi dramaticamente atingido é a questão da prisão em função da dívida de alimentos. Como se sabe, há duas formas de cobrar o débito: conseguindo o dinheiro do devedor pela expropriação (penhora de bens, bloqueio de contas, etc…) nos termos do artigo 528, § 8o, do Código de Processo Civil; ou solicitando sua prisão pela dívida (artigo 528, § 3o, do Código de Processo Civil) Aqui há dois aspectos a serem considerados. O primeiro é que o devedor tem prazo para apresentar os motivos que justifiquem o não pagamento, que podem ou não serem aceitos pelo Juiz. Normalmente a alegação de modificação na situação financeira é algo que não comove o Magistrado, mesmo porque existe caminho mais adequado para enfrentar o problema (a ação revisional já mencionada). Contudo, perder a renda por conta da Pandemia tem um apelo diferente, e pelas mesmas razões já explicadas acima. Isso aumenta consideravelmente as chances de se evitar a prisão. O segundo motivo é humanitário. Nenhum Juiz com o mínimo de bom senso iria mandar para a prisão, hoje, um indivíduo que não cometeu crime algum (a prisão por alimentos é o único caso de prisão civil que subsiste no sistema atual). Isso aumentaria exponencialmente sua chance de contaminação pelo Coronavírus, o que seria uma leviandade. Me parece ser seguro concluir que, enquanto durar a pandemia do COVID-19, a prisão por alimentos estará excluída do cardápio, restando a hipótese de cumprimento de sentença por expropriação. Diálogo e bom senso na questão de Alimentos em tempos de Coronavírus Finalmente, ao invés de falar em consequências jurídicas do não pagamento da pensão, é preciso terminar esse o artigo com soluções palpáveis para a disputa. O COVID-19 está mudado a vida de todos e, dependendo da situação, é possível buscar outros tipos de solução que não envolvam o judiciário, especialmente se você verificar que não há má-fé da parte contrária. Como todos estão no mesmo barco, há ambiente propício ao cultivo da confiança, empatia e solidariedade - aspectos importantíssimos no sistema jurídico que veio à luz com a Constituição de 1988. As partes estão autorizadas a buscar seus próprios caminhos para a composição amigável – desde que observados o melhor interesse da criança - e os métodos alternativos (ou adequados, como queiram) de resolução de conflito são um poderoso instrumento para sua materialização. Independente do que se faça, é importante dar espaço à boa e velha conversa. É óbvio que as partes devem estar cientes de seus direitos, e a orientação de um advogado de famíliao de família é fundamental nesse sentido, mas o diálogo e o bom senso são ferramentas que não podem ser desconsideradas. Encontrar uma solução pacífica é o melhor remédio em tempos de Pandemia. ACOMPANHE AS ÚLTIMAS NOTÍCIAS NO BLOG MARIO SOLIMENE ADVOGADOS

1 de abril de 2020

Pensão alimentícia e a Pandemia do Coronavírus (COVID-19)

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