When discussing inheritance and the division of assets in Brazil, it is essential to understand how the probate process works. This legal procedure is mandatory to formalize the ... Leia mais
When a family relationship involves parents of different nationalities, important questions arise about how each country’s laws handle child custody, visitation rights, and child support. This concern is ... Leia mais
Você já ouviu falar da ação revisional de pensão alimentícia? Esse é um recurso importante para quem paga ou recebe pensão e precisa ajustar o valor da contribuição ... Leia mais
Em uma decisão histórica e emblemática, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em março de 2024, o direito à licença-maternidade para a mãe não gestante em uniões homoafetivas. ... Leia mais
Documentos para Inventário: Guia Completo Encontrar e organizar documentos para inventário pode ser uma tarefa árdua e complexa, mas é essencial para garantir uma partilha de bens justa ... Leia mais