Como entrar com processo no Juizado de Pequenas causas

Para que serve o Juizado Especial de Pequenas Causas

Resposta rápida: o Juizado Especial Cível (JEC), também chamado de Tribunal de Pequenas Causas, julga gratuitamente causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026). Até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00), não é preciso advogado. Não há custas iniciais nem condenação em honorários de sucumbência em primeira instância.

Muita gente ainda não sabe, mas não é necessário contratar advogado ou pagar custas para entrar com uma ação judicial em questões de valor menor ou igual a 40 salários mínimos – as chamadas Pequenas Causas. Em demandas de pequeno valor e complexidade, a alternativa é utilizar o Juizado Especial Cível, disciplinado pela Lei nº 9.099/95, uma via mais rápida, segura e barata para distribuição de Justiça.

Imagine que o seu automóvel tenha sido danificado por uma revoada de telhas proveniente do telhado da casa de seu vizinho e você está pensando em ajuizar uma ação de indenização. O conserto do automóvel ficaria em torno de três mil Reais. Você procura um advogado para resolver o seu problema e, para seu espanto, acaba descobrindo que a conta de honorários seria mais cara do que a conta da funilaria.

Em uma situação como essa não há muito o que pensar: a vantagem econômica não existe e seria melhor deixar o dito pelo não dito. O problema é varrido para debaixo do tapete e o Estado acaba não cumprindo com o papel de distribuidor de Justiça.

Qual o teto de valor do Juizado Especial Cível em 2026?

Com o salário mínimo fixado em R$ 1.621,00, os limites de competência do JEC em 2026 são:

• Até R$ 32.420,00 (20 salários mínimos): a parte pode ajuizar e acompanhar o processo sem advogado.
• De R$ 32.420,01 até R$ 64.840,00 (40 salários mínimos): o processo continua no Juizado, sem custas iniciais, mas a assistência de advogado passa a ser obrigatória.
• Acima de R$ 64.840,00: a causa deve ser proposta na Justiça Comum — salvo se o autor optar por renunciar ao excedente para permanecer no rito do JEC, o que implica abrir mão definitivamente da diferença.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4056/24, que propõe elevar esse teto para 60 salários mínimos, equiparando o JEC aos Juizados Federais e da Fazenda Pública. Até a presente atualização, contudo, o limite de 40 salários mínimos permanece vigente.

Como surgiram os Juizados de Pequenas Causas

Para dar vazão a esse tipo de demanda surgiram os Juizados de Pequenas Causas (tecnicamente, Juizado Especial Cível), baseados inicialmente na experiência das Small Claims Courts de Nova York. Nesse modelo, o cidadão dirige-se ao Juizado e faz sua reclamação diretamente ao funcionário do cartório, que põe tudo no papel e intima a parte contrária a se defender. Sem custo e sem burocracia.

Por sua forma especial — desburocratizada e gratuita — a lei impõe a limitação do valor da causa e da complexidade, o que também reflete o objetivo do Estado de dar solução a problemas que, do contrário, seriam desconsiderados pelo sistema. Mesmo assim, tenha sempre em mente que a melhor alternativa é aquela que evita a ação judicial: um acordo bem feito é sempre preferível à demanda judicial. A facilidade de acesso aos Juizados Especiais não pode transformar a ação judicial em instrumento de coação do próximo. Use-o com parcimônia e em último caso.

Este mesmo raciocínio de custo-benefício vale, por exemplo, em cobranças de despesas condominiais de menor valor ou em disputas com construtoras e instituições financeiras, em que o JEC pode ser via mais eficiente do que a Justiça Comum, a depender do valor envolvido.

Passo a passo: como entrar com uma ação no Juizado Especial Cível

1) O que levar

Vá ao Juizado de Pequenas Causas mais próximo de sua casa levando todos os documentos que comprovam a sua versão do acontecido, assim como o nome e o endereço da parte contrária e de todas as testemunhas do caso. Seu relato poderá ser entregue por escrito ou narrado a um funcionário do Juizado, que o transformará em relatório para instruir o pedido inicial. Muitos fóruns já oferecem também a Atermação Online, sistema pelo qual é possível relatar o caso e enviar a documentação digitalmente, sem necessidade de comparecimento presencial nesta fase.

2) Audiência de Conciliação

Uma audiência de conciliação será agendada para data próxima, e as cartas de citação do réu serão expedidas pelo próprio Juizado. As partes serão convocadas para uma audiência presidida pelo juiz da causa, por um funcionário do cartório ou por um advogado, que explorará as possibilidades de acordo. Se o autor não comparecer, o processo é extinto ali; se o réu faltar, a conciliação fica frustrada, mas o processo segue. Havendo acordo, este é transcrito e assinado pelas partes para cumprimento.

3) Audiência de Instrução e Julgamento

Sem acordo, uma segunda audiência é agendada. Nela, partes e testemunhas são ouvidas e as provas analisadas pelo juiz, que profere sentença imediatamente. Não comparecendo o autor, a ação é extinta. Faltando o réu, presumem-se verdadeiros os fatos alegados contra ele — salvo se o Juiz se convencer do contrário pela análise das provas.

4) Recurso

A parte derrotada pode recorrer em 10 dias, mas isso exige advogado e pagamento de custas. Mantida a sentença, o recorrente arca também com honorários de sucumbência, de 10% a 20% do valor da condenação.

Perguntas frequentes sobre o Juizado de Pequenas Causas

Preciso de advogado para entrar no Juizado Especial Cível?
Não, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00 em 2026). Acima disso, e até o teto de 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.

Quanto custa entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas?
Nada, em primeira instância: não há custas de ajuizamento nem condenação em honorários de sucumbência para quem perde a ação. Custas só passam a existir se houver recurso.

Que tipo de causa não pode ser julgada no Juizado Especial Cível?
Independentemente do valor, ficam fora do JEC as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, de acidente de trabalho, de interesse da Fazenda Pública e as relativas a estado e capacidade das pessoas.

O que acontece se eu ganhar a ação e a outra parte não pagar?
Inicia-se a fase de cumprimento de sentença dentro do próprio Juizado, podendo o juiz determinar penhora de bens ou valores do devedor para satisfação do crédito.

É possível recorrer de uma decisão do Juizado Especial Cível?
Sim, por meio de recurso inominado dirigido à Turma Recursal, no prazo de 10 dias — mas, diferentemente da ação original, o recurso exige advogado e pagamento de custas.

ENDEREÇOS DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS) EM SÃO PAULO, CAPITAL

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO CENTRO – FORO CENTRAL, COMARCA DA CAPITAL

VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL

End.: Rua Vergueiro, 835 – 4o andar (1a Vara) e 1o andar (2a Vara) CEP: 01504-001
Fones: (11) 3208-1184/3207-9117 (1a Vara) e 3209-5548 (2a Vara) Fax: 3209-5375

Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIGITAL

End.: Rua Vergueiro, 835 – Térreo
CEP: 01504-001
Fone: (11) 3208-1331
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

ANEXOS EM UNIVERSIDADES

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – F.M.U.

End.: Rua Taguá, no 106/110 – Liberdade CEP: 01508-010
Fone: (11) 3208-5765
Fax: (11) 3208-5765

Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO – FAAP

End.: Rua Itápolis, no 389 – Pacaembu CEP: 01245-000
Fone: (11) 3662-7556/3662-7558 Fax: 3668-6502

Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA – PUC

End.: Rua João Ramalho, no 295 – Perdizes CEP: 05008-001
Fone: (11) 3675-5438
Fax: (11) 3675-5438

Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FOROS REGIONAIS

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL I – SANTANA

VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Av. Eng. Caetano Álvares, 594 – 1o andar, salas 146/147/151 (1a Vara) e 3o andar, salas 300/301/304/305 (2a Vara) – Casa Verde
CEP: 02546-000
Fone: (11) 3951-2525 R. 234 (1a Vara) / 229 (2a Vara)

Fax: (11) 3951-2525
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL II – SANTO AMARO

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Av. Adolfo Pinheiro, 1992 – 2o andar
CEP: 04734-003
Fone: (11) 5522-8833 – Ramais 216 /217/293 e 5686-3119 Fax: —
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA – CIC SUL / FEITIÇO DA VILA

End.: Estrada de Itapecerica, 8887, 1o andar – Valo Velho CEP: 05858-002
Fone: (11) 5821-7307
Fax: (11) 5821-7307

Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

ANEXOS EM FACULDADE

UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO – UNISA – JEC SANTO AMARO

End.: Rua Isabel Schmith, 349 – Santo Amaro CEP: 04743-030
Fone: (11) 2141-8958/2141-8952
Fax: não há

Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” PAZ – JEC SANTO AMARO
End.: Rua da Paz, no 769 – Chácara Santo Antônio
CEP: 04713-000

Fone: (11) 5181-1990/5181-4357
Fax:–
Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL III – JABAQUARA

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Rua Afonso Celso, 1065 – Vila Mariana
CEP: 04119-904
Fone: (11) 3434-0635
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

ANEXO EM FACULDADE

UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” INDIANÓPOLIS – JEC JABAQUARA
End.: Av. Doutor Bacelar, 902 – Vila Clementino
CEP: 04026-002

Fone: (11) 5071-3088
Fax: (11) 2276-7997
Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL IV – LAPA

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Rua Faustolo, 846- Água Branca CEP: 05041-000
Fone: (11) 3672-4058
Fax: (11) 3672-4058

Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

ANEXO EM FACULDADE

UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” MARQUÊS – JEC LAPA
End.: Avenida Santa Marina, 950 – Água Branca
CEP: 05036-000

Fone: (11) 3613-7033
Fax: (11) 3613-7033
Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas
Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL V – SÃO MIGUEL PAULISTA

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Avenida Afonso Lopes de Baião, no 1736 – sala 02 CEP: 08040-000

Fone: (11) 2052-8098 R. 222
Fax: 2052-8098 R. 221
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

ANEXO EM FACULDADE

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL – UNICSUL – JEC SÃO MIGUEL PAULISTA
End.: Rua Parioto, no 402 – Vila Jacuí
CEP: 08060-030

Fone: (11) 2037-5798
Fax: –
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL VI – PENHA DE FRANÇA

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Rua Dr. João Ribeiro, 433
CEP: 03634-010
Fone: (11) 2093-6612 – Ramais 6037 / 6038 / 6039
Fax: (11) 2093-6612 Ramal 6039
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL VII – ITAQUERA/GUAIANAZES

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Estrada de Poá, 696 – Jardim Soares – Guaianazes CEP: 08460-000
Fone: (11) 2554-2270 / 2554-1019
Fax: (11) 2554-3007 (administração)

Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

ANEXO POUPATEMPO ITAQUERA

End.: Avenida do Contorno, no 60 – Metrô Itaquera CEP: 08220-380
Fone: (11) 3456-7166 / 3456-7164
Fax: (11) 3456-7167

Horário de Funcionamento: das 07:00 às 19:00 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 07:00 às 19:00 horas Horário de Atendimento ao público: das 07:00 às 19:00 horas

CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA – CIC LESTE / ENCOSTA NORTE – ITAIM PAULISTA
End.: Rua Padre Virgílio Campelo, 150 – Cj. Encosta Norte – Itaim Paulista

CEP: 08131-310
Fone: (11) 2963-3860
Fax: (11) 2963-3860
Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 16 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 16 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 16 horas

UAAJ – UNICASTELO

End.: Rua Heitor, 228 – Centro de Itaquera
CEP: 08210-160
Fone: (11) 2944-0699
Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas
Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 17 horas

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL VIII – TATUAPÉ

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Rua Santa Maria, 257 – Tatuapé CEP: 03085-000
Fone: (11) 2295-6417
Fax: (11) 2295-6417

Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL IX – VILA PRUDENTE

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Av. Sapopemba, 3740 – 1o subsolo – sala 53 – Vila Diva CEP: 03345-000
Fone: (11) 2154-2144
Fax: (11) 2154-2144

Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

FORO REGIONAL X – IPIRANGA

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Rua Agostinho Gomes, 1455, 2o andar, sala 201 – Ipiranga CEP: 04206-000
Fone: (11) 2063-8763/2272-0767
Fax: (11) 2063-8763

Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 18 horas

FORO REGIONAL XI – PINHEIROS

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Rua Jericó, s/no – Vila Madalena
CEP: 05435-040
Fone: (11) 3815-4844 R. 231
Fax: (11) 3813-6028 (Administração)
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

UAAJ – UNIVERSIDADE MACKENZIE (ME/EPP)

End.: Rua Augusta, no 303 – Consolação CEP: 01305-000
Fone: (11) 3129-7020
Fax: (11) 3129-7020

Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

ANEXO EM FACULDADE

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

End.: Rua da Consolação, no 993 – Consolação CEP: 01301-000
Fone: (11) 2114-8065
Fax: (11) 2114-8065

Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL XV – BUTANTÃ

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Av. Corifeu de Azevedo Marques, 150 – Butantã CEP: 05582-000
Fone: (11) 3721-6729
Fax: –

Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas