8 de maio de 2014

Para que serve o Juizado Especial de Pequenas Causas Entrar com processo no Tribunal de pequenas causas é simples. Muita gente ainda não sabe, mas não é necessário contratar advogados ou mesmo pagar custas para entrar com uma ação judicial em questões de valor menor ou igual a 20 salários mínimos - as chamadas Pequenas Causas. Em demandas consideradas de pequeno valor e complexidade, a alternativa é utilizar o Juizado Especial de Cível (ou de Pequenas Causas), que é uma via mais rápida, segura e barata para distribuição de justiça. Imagine que o seu automóvel tenha sido danificado por uma revoada de telhas proveniente do telhado da casa de seu vizinho e você está pensando em ajuizar uma ação de indenização. O conserto do automóvel ficaria em torno três mil Reais. Você procura um advogado para resolver o seu problema e, para seu espanto, acaba descobrindo que a conta de honorários seria mais cara do que a conta da funilaria. Em uma situação como essa não há muito o que pensar: a vantagem econômica não existe e seria melhor deixar o dito pelo não dito. O problema é varrido para debaixo do tapete e o Estado acaba não cumprindo com o papel de distribuidor de Justiça. Para remediar essa situação surgiram os Juizados de Pequenas Causas (tecnicamente chamado de Juizado Especial Cível, ou JEC), os quais foram baseados inicialmente na experiência das Small Claims Courts de Nova York. Nesse modelo o cidadão simplesmente dirige-se ao Juizado Especial e faz sua reclamação diretamente ao funcionário do cartório, que põe tudo no papel e intima a parte contrária a defender-se. Sem custo e sem burocracia. Por sua forma especial (desburocratizada e gratuita) a Lei impõe a limitação do valor da causa e da complexidade, o que de certa forma representa também o objetivo do Estado em dar solução aos problemas que do contrário seriam desconsiderados pelo sistema. Mesmo assim, sempre tenha em mente que a melhor alternativa é aquela que evita a ação judicial, já que um acordo bem feito é sempre preferível à demanda judicial. Ressalte-se ainda que a facilidade de acesso aos Juizados Especiais não podem transformar a ação judicial em um instrumento de coação do próximo. Use-o com parcimônia e em último caso. O que fazer e como funciona uma ação judicial no Juizado Especial de Pequenas Causas? 1) O que levar Vá ao Juizado de pequenas causas mais próximo de sua casa levando todos os documentos que comprovam a sua versão do acontecido, assim como o nome e o endereço da parte contrária e de todas as testemunhas do caso. Seu relato poderá ser entregue por escrito ou ser simplesmente narrado a um funcionário do Juizado, que irá transformar sua história em um relatório que irá instruir o seu pedido inicial. 2) Audiência de Conciliação Uma audiência de conciliação será agendada para uma data próxima e as cartas para a citação do réu serão expedidas pelo próprio Juizado. As partes serão convocadas para uma audiência de conciliação - a ser presidida pelo juiz da causa, por um funcionário do cartório ou por um advogado - que irá explorar as possibilidades de acordo. Caso a parte que ajuizou a demanda não se apresente à essa audiência, o processo morrerá ali; Se o réu não aparecer, a conciliação será frustrada, mas o processo segue adiante. Se todos comparecem e a houver acordo, esse será transcrito e assinado entre as partes para o devido cumprimento. 3) Audiência de Julgamento Se não houver acordo, uma segunda audiência, agora para Instrução e Julgamento, será agendada. Nessa audiência, as partes e as testemunhas serão ouvidas e todas as provas serão analisadas pelo juiz, que dará sua sentença imediatamente. Não comparecendo o autor, a ação será extinta. Se o réu não comparecer, isso será tomado como uma concordância de que os fatos alegados contra ele são verdadeiros – exceto se o Juiz se convencer do contrário pela própria análise das provas. 4) Recurso A parte derrotada poderá interpor recurso em 10 dias. Contudo, para isso será indispensável a contratação de um advogado e o pagamento de custas. Caso a sentença seja mantida, o recorrente deverá pagar também os chamados honorários de sucumbência, que variam de 10% a 20% do valor da condenação. ENDEREÇOS DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS) EM SÃO PAULO, CAPITAL JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO CENTRO - FORO CENTRAL, COMARCA DA CAPITAL VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL End.: Rua Vergueiro, 835 – 4o andar (1a Vara) e 1o andar (2a Vara) CEP: 01504-001 Fones: (11) 3208-1184/3207-9117 (1a Vara) e 3209-5548 (2a Vara) Fax: 3209-5375 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIGITAL End.: Rua Vergueiro, 835 - Térreo CEP: 01504-001 Fone: (11) 3208-1331 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas ANEXOS EM UNIVERSIDADES FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – F.M.U. End.: Rua Taguá, no 106/110 – Liberdade CEP: 01508-010 Fone: (11) 3208-5765 Fax: (11) 3208-5765 Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO – FAAP End.: Rua Itápolis, no 389 – Pacaembu CEP: 01245-000 Fone: (11) 3662-7556/3662-7558 Fax: 3668-6502 Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA – PUC End.: Rua João Ramalho, no 295 – Perdizes CEP: 05008-001 Fone: (11) 3675-5438 Fax: (11) 3675-5438 Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FOROS REGIONAIS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL I – SANTANA VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Av. Eng. Caetano Álvares, 594 – 1o andar, salas 146/147/151 (1a Vara) e 3o andar, salas 300/301/304/305 (2a Vara) - Casa Verde CEP: 02546-000 Fone: (11) 3951-2525 R. 234 (1a Vara) / 229 (2a Vara) Fax: (11) 3951-2525 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL II – SANTO AMARO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Av. Adolfo Pinheiro, 1992 - 2o andar CEP: 04734-003 Fone: (11) 5522-8833 – Ramais 216 /217/293 e 5686-3119 Fax: -- Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA – CIC SUL / FEITIÇO DA VILA End.: Estrada de Itapecerica, 8887, 1o andar – Valo Velho CEP: 05858-002 Fone: (11) 5821-7307 Fax: (11) 5821-7307 Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas ANEXOS EM FACULDADE UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO – UNISA – JEC SANTO AMARO End.: Rua Isabel Schmith, 349 – Santo Amaro CEP: 04743-030 Fone: (11) 2141-8958/2141-8952 Fax: não há Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” PAZ – JEC SANTO AMARO End.: Rua da Paz, no 769 – Chácara Santo Antônio CEP: 04713-000 Fone: (11) 5181-1990/5181-4357 Fax:-- Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL III – JABAQUARA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Afonso Celso, 1065 – Vila Mariana CEP: 04119-904 Fone: (11) 3434-0635 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas ANEXO EM FACULDADE UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” INDIANÓPOLIS – JEC JABAQUARA End.: Av. Doutor Bacelar, 902 – Vila Clementino CEP: 04026-002 Fone: (11) 5071-3088 Fax: (11) 2276-7997 Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL IV – LAPA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Faustolo, 846- Água Branca CEP: 05041-000 Fone: (11) 3672-4058 Fax: (11) 3672-4058 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas ANEXO EM FACULDADE UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” MARQUÊS – JEC LAPA End.: Avenida Santa Marina, 950 – Água Branca CEP: 05036-000 Fone: (11) 3613-7033 Fax: (11) 3613-7033 Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL V – SÃO MIGUEL PAULISTA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Avenida Afonso Lopes de Baião, no 1736 – sala 02 CEP: 08040-000 Fone: (11) 2052-8098 R. 222 Fax: 2052-8098 R. 221 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas ANEXO EM FACULDADE UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL – UNICSUL – JEC SÃO MIGUEL PAULISTA End.: Rua Parioto, no 402 – Vila Jacuí CEP: 08060-030 Fone: (11) 2037-5798 Fax: - Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL VI – PENHA DE FRANÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Dr. João Ribeiro, 433 CEP: 03634-010 Fone: (11) 2093-6612 - Ramais 6037 / 6038 / 6039 Fax: (11) 2093-6612 Ramal 6039 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL VII – ITAQUERA/GUAIANAZES VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Estrada de Poá, 696 – Jardim Soares – Guaianazes CEP: 08460-000 Fone: (11) 2554-2270 / 2554-1019 Fax: (11) 2554-3007 (administração) Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas ANEXO POUPATEMPO ITAQUERA End.: Avenida do Contorno, no 60 – Metrô Itaquera CEP: 08220-380 Fone: (11) 3456-7166 / 3456-7164 Fax: (11) 3456-7167 Horário de Funcionamento: das 07:00 às 19:00 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 07:00 às 19:00 horas Horário de Atendimento ao público: das 07:00 às 19:00 horas CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA – CIC LESTE / ENCOSTA NORTE – ITAIM PAULISTA End.: Rua Padre Virgílio Campelo, 150 – Cj. Encosta Norte - Itaim Paulista CEP: 08131-310 Fone: (11) 2963-3860 Fax: (11) 2963-3860 Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 16 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 16 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 16 horas UAAJ - UNICASTELO End.: Rua Heitor, 228 – Centro de Itaquera CEP: 08210-160 Fone: (11) 2944-0699 Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 17 horas JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL VIII – TATUAPÉ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Santa Maria, 257 - Tatuapé CEP: 03085-000 Fone: (11) 2295-6417 Fax: (11) 2295-6417 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL IX – VILA PRUDENTE VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Av. Sapopemba, 3740 – 1o subsolo – sala 53 – Vila Diva CEP: 03345-000 Fone: (11) 2154-2144 Fax: (11) 2154-2144 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas FORO REGIONAL X – IPIRANGA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Agostinho Gomes, 1455, 2o andar, sala 201 - Ipiranga CEP: 04206-000 Fone: (11) 2063-8763/2272-0767 Fax: (11) 2063-8763 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 18 horas FORO REGIONAL XI – PINHEIROS VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Jericó, s/no - Vila Madalena CEP: 05435-040 Fone: (11) 3815-4844 R. 231 Fax: (11) 3813-6028 (Administração) Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas UAAJ - UNIVERSIDADE MACKENZIE (ME/EPP) End.: Rua Augusta, no 303 – Consolação CEP: 01305-000 Fone: (11) 3129-7020 Fax: (11) 3129-7020 Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas ANEXO EM FACULDADE UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE End.: Rua da Consolação, no 993 – Consolação CEP: 01301-000 Fone: (11) 2114-8065 Fax: (11) 2114-8065 Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL XV – BUTANTÃ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Av. Corifeu de Azevedo Marques, 150 - Butantã CEP: 05582-000 Fone: (11) 3721-6729 Fax: - Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

8 de maio de 2014

Como entrar com processo no Juizado de Pequenas causas

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